Recuperação de valores cobrados indevidamente das entidades beneficentes de assistência social

 

06/03/2018. A Previner Consultoria tem parceria com o renomado escritório Vieira Melo, Lionello & Guimarães que atua na área tributária, visando a recuperação de valores cobrados indevidamente das entidades beneficentes. Nós o indicamos! O escritório Vieira Melo, Lionello & Guimarães está estabelecido na cidade de Porto Alegre/RS, possuindo filiais em Florianópolis/SC, Curitiba/PR, São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Vitória/ES, Salvador/BA e Fortaleza/CE. Os créditos a que as entidades têm direito dizem respeito ao PIS folha de pagamentos (código 8301), tributo que está incluso na imunidade prevista na Constituição Federal e demais tributos incidentes sobre a folha de pagamentos. Esta obrigação tributária (PIS 8301), para as entidades filantrópicas e beneficentes, foi criada em 2001. Desde aquela época milhares de ações judiciais questionaram sua legalidade visto que a Constituição proíbe a União de tributar as entidades por gozarem de imunidade. Em 02/2014 o plenário do STF (última instância do judiciário), sob o rito de Repercussão Geral (vincula as instâncias inferiores à decisão tomada) confirmou que o PIS folha de pagamentos, assim como a cota patronal (20%) e o RAT (1%,2% ou 3%), é uma contribuição e, como tal, as entidades são imunes da cobrança deste tributo. Ou seja, entidade que não paga cota patronal e RAT não deve recolher o PIS 8301. O ingresso de ação judicial se faz necessário pois a Receita Federal, em seu site, na descrição dos benefícios do CEBAS, relata que o único tributo federal a que a entidade está submetida é o PIS de 1% incidente sobre a folha de pagamentos. Link da página do site da Receita Federal: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao‐de‐contribuicoes‐sociais Reprodução do último parágrafo: Contribuições não abrangidas pela isenção As entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da Lei nº 12.101/2009 continuam obrigadas ao pagamento da contribuição social do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme art. 13 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. O STF (Supremo Tribunal Federal) inclusive noticiou em seu site a decisão plenária que pôs fim a discussão se o PIS folha era uma contribuição ou outro tributo. A Receita Federal continua a exigir seu recolhimento e eventual inadimplência poderá gerar dificuldades na obtenção de certidão negativa, criando problemas no recebimento de verbas públicas. Por este motivo, a orientação é que, mesmo ingressando com a ação judicial, a entidade continue pagando este tributo até decisão definitiva que cancele a sua cobrança e determine a devolução dos valores pagos. A devolução será efetuada em nome da entidade, vinculado ao seu CNPJ. Os valores serão depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, a ser definido pelo judiciário. Somente o representante legal da entidade, munido de documentos pessoais e de cópias do estatuto social e da ata de eleição poderá sacar os valores recuperados.

 

Os honorários de 20% estão vinculados ao êxito e somente serão cobrados após a devolução dos valores questionados. Não são cobrados honorários antecipados. Os contatos poderão ser realizados diretamente com o Dr. Fábio Duarte, pelos fones (51) 99113-4880 e (51) 3085-9913, ou então pelo email: fabio.duarte@vieiramelo.com.br Atenciosamente. Equipe da Previner.

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Somos uma empresa pioneira no Brasil. Especializada em prestar serviços às Instituições de Longa Permanência para Idosos  filantrópicas e não filantrópicas (Casas de Repouso, Centros-Dia, Centros de Convivência e Residências Geriátricas) e também aos Conselhos Municipais do Idoso e da Assistência Social. Serviços via internet e também de forma presencial em casos específicos.

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