“Orientações Presenciais para os Lares de Idosos – Cenário Atual”

 

 

 

 

PÚBLICO ALVO:

 

Administradores remunerados das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI’s) (Gerentes, Coordenadores, Assistentes Administrativos); Assistentes Sociais; Presidentes e Tesoureiros (membros da Diretoria) e Contadores.

 

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (carga horária de 07 horas):

 

 

  1. De instituições de caridade a instituições de assistência social.

 

  • Assistência Social e os direitos constitucionais;

  • Leis infraconstitucionais;

  • O surgimento do SUAS;

  • Controle social e fiscalizatório;

  • Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

  • Rede Privada do SUAS.

 

 

  1. O princípio da gratuidade na oferta dos serviços

 

  • Exceção para as ILPI’s filantrópicas, permitida pelo art. 35, § 2º do Estatuto do Idoso;

  • Posição do MDS nos pedidos de inscrição e de renovação do CEBAS;

  • Orientações do Ministério Público;

  • Procedimentos de gestão a serem adotados pelas ILPI’s filantrópicas (30% do idoso);

  • Requisito fundamental para a continuidade de inscrição no CMAS.

 

 

  1. Efeitos da Resolução nº 33/2017, estabelecida pelo CNDI

 

  • Novo modelo de contrato de prestação de serviços socioassistenciais ao idoso acolhido;

  • Posição do MDS na análise dos contratos;

  • Direito de liberdade de ir e vir da pessoa idosa institucionalizada civilmente capaz;

  • Capacidade e incapacidade civil da pessoa idosa – orientações jurídicas;

  • Vedação à retenção do cartão magnético bancário do idoso – alternativas e orientações jurídicas;

  • Fiscalização pelo Conselho Municipal do Idoso.

 

 

  1. Revisão e atualização do Estatuto Social

 

  • Conformidade com a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSC’s);

  • Finalidades estatutárias, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e com a Política Nacional do Idoso (PNI);

  • Revisão das atribuições dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

  • Abertura para a instituição de filiais com o objetivo de buscar novas receitas (empreendimentos sociais regulamentados).

 

 

  1. Transparência Financeira e de Resultados

 

  • Em consonância com o Marco Regulatório das OSC’s;

  • Em consonância com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de SP;

  • Exigência de implantação do Portal da Transparência das Organizações da Sociedade Civil;

  • Histórico de Transparência (financeira e de resultados sociais);

  • Sugestões de marketing social.

 

 

  1. Renovação do CEBAS.

 

  • Cenário atual no MDS – Composição dos Grupos Técnicos de Análise;

  • Principais motivos de indeferimento do CEBAS;

  • Repercussão na Receita Federal;

  • Medidas preventivas a serem adotadas antes do envio da documentação ao MDS;

  • Relatório de Atividades;

  • Contabilidade do Terceiro Setor – orientações técnicas;

  • Recurso administrativo e Medida Judicial.

 

 

  1. Acolhimento institucional de pessoas idosas que se encontram no Grau III.

 

  • Conflitos legais – reflexão;

  • Experiências vivenciadas;

  • Capítulo de Acolhimento e de Desacolhimento Institucional no Regimento Interno;

  • Os problemas causados pelas demências nas ILPI’s.

 

 

  1. Viabilidade de repasse de recursos públicos da Saúde.

 

  • Parecer jurídico fundamentado;

  • Experiências vivenciadas;

  • O caso do Lar São Vicente de Paulo de Itapetininga;

  • Articulações visando parcerias com a Saúde Pública.

 

 

  1. Efeitos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

 

  • Novo ambiente jurídico das parcerias entre as ILPI’s filantrópicas e o Município;

  • Edital de Chamamento Público;

  • Plano de Trabalho;

  • Negociações dos repasses (orçamento público municipal).

 

 

Haverá espaço para perguntas dos participantes.

 

 

 

DATA E LOCAL:

 

Dia 09 de maio de 2018 (quarta-feira), das 09h00 às 17h00.

Em Londrina/PR ( Thomasi Hotel Av. Tiradentes, 1155 - Jardim Shangri-Lá, Londrina - PR, 86070-545).

 

 

INSCRIÇÕES

 

Até as 12:00 do dia 07 de maio de 2018: R$ 100,00 (cento e trinta reais) por participante.

Havendo  duas inscrições ou mais por entidade, haverá descontos no valor total.

 

Cada participante receberá 01 (uma) apostila com todos os subsídios do evento e o certificado de participação. Coffee break incluso (será servido das 08h20 às 09h00). Almoço não incluso. Forma de pagamento: por boleto bancário enviado por email ao inscrito.

 

Será fornecida também uma Declaração às ILPI’s participantes, atestando sobre o investimento na capacitação de seus profissionais para o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços e da gestão administrativa e técnica (evento que pode ser inserido no Relatório de Atividades). 

 

 

FORMA DE INSCRIÇÃO:

 

Pelo site: www.previner.com/contato você preenche o formulário de inscrição. Após, receberá em seu email a confirmação da inscrição com o boleto bancário para o pagamento da taxa.

 

 

PRAZO PARA AS INSCRIÇÕES:

 

Até às 17h00 do dia 08 de maio de 2018.

 

 

FACILITADOR: Dr. Cláudio Stucchi – OAB/SP nº 265.631:

 

  • Advogado especialista em Direito da Pessoa Idosa e Consultor especialista em Políticas Públicas de Assistência Social para Idosos e de Gestão Documental para ILPI’s, desde 2008;

 

  • Assessor Jurídico de mais de 80 Organizações Sociais Civis, desde 2008;

  • Assessor Jurídico e Consultor do Conselho Metropolitano de Jundiaí da Sociedade de São Vicente de Paulo (Vicentinos), desde 2008;

  • Coordenador dos "Congressos Técnicos para Unidades Vicentinas", desde 2009;

  • Facilitador e Palestrante em eventos sobre a Política Nacional do Idoso, desde 2009;

  • Palestrante convidado para o "I Congresso Nacional de Alzheimer" em 2014;

  • Relator e organizador do Acervo de Documentos Técnicos Institucionais de dezenas de ILPI's filantrópicas ligadas à Sociedade de São Vicente de Paulo, desde 2008;

  • Ex-Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Itapetininga/SP, de 2012 a 2016;

  • Ex-Presidente do Lar de Idosos São Vicente de Paulo de Itapetininga/SP, de 2012 a 2016;

  • Presidente da Comissão de Ação Social da 43ª Subseção da OAB - Itapetininga/SP;

  • Assessor jurídico de Políticas Públicas do gabinete do deputado federal Miguel Lombardi (SP);

  • Mentor da "Frente Parlamentar de Apoio às Entidades Cuidadoras de Idosos", instituída na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

Visite: www.previner.com - Email: contato@previnerconsultoria.com.br - Fone (15) 3537-1070

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Somos uma empresa pioneira no Brasil. Especializada em prestar serviços às Instituições de Longa Permanência para Idosos  filantrópicas e não filantrópicas (Casas de Repouso, Centros-Dia, Centros de Convivência e Residências Geriátricas) e também aos Conselhos Municipais do Idoso e da Assistência Social. Serviços via internet e também de forma presencial em casos específicos.

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