Contribuição jurídica para o aperfeiçoamento das Políticas Públicas de Atenção à Pessoa Idosa.

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29/11/2017. Acompanhamos hoje pela internet a Audiência Pública Interativa da "Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa" - CIDOSO que aconteceu na Câmara dos Deputados em Brasília/DF. Em seu pronunciamento a Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Sra. Maria Socorro Medeiros de Morais, anunciou que o Ministério da Saúde lançará um programa denominado "Rede Assistencial Sociossanitária de Cuidados à Pessoa Idosa". Esse programa motivará a articulação setorial entre a Assistência Social e a Saúde, finalmente. Informamos que recentemente fizemos nossa contribuição na Consulta Pública nº 107/2017 aberta pelo Ministério da Saúde, cujo tema foi "Orientações Técnicas para a Implementação de Linha de Cuidado para Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa no SUS". Na ocasião enviamos ao Ministério da Saúde um parecer jurídico de nossa autoria sobre a viabilidade legal de repasses governamentais do setor da Saúde para as ILPI’s filantrópicas que atuam na Rede Privada do Sistema Único de Assistência Social. Vem novidades por aí.